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| Plenário da Câmara Municipal - União dos Palmares |
A Câmara Municipal possui a função de fiscalização
e controle dos atos do Poder Executivo, o que abrange os atos administrativos,
de gestão e a fiscalização financeira e orçamentária. Este controle é feito com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
Para exercer essa fiscalização, a Câmara pode valer-se de instrumentos como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. A Câmara Municipal conta, ainda, com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo certo. (Controladoria Geral da União)
Mediante o exposto, percebe-se
a falta de conhecimento, ignorância e omissão dos parlamentares e da população.
Os vereadores se omitem em fazer seu papel fiscalizador, mediante a subserviência
ao gestor. A comunidade não acompanha as ações dos parlamentares, acha que a
processo democrático encerra-se com o voto, a maioria das vezes, voto de cabresto,
de eleitores iludidos e/ou escravizados. É lamentável.
