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sábado, 22 de outubro de 2016

Prefeito KIL deverá receber 77 milhões de precatórios do antigo FUNDEF

Recurso está previsto para ser pago em 2017 e prefeito terá obrigação de aplicar apenas 25% na educação.





O recurso refere-se resíduos não repassados durante os 10 anos de existência do FUNDEF, não é rateio.
Entenda o caso:
Um prefeito de um município do estado do Ceará contatou que os valores repassados pelo MEC foram calculados a menos e solicitou na justiça a diferença de repasse. Após julgado o pedido na comarca de Recife, o Juiz deu ganho de causa ao prefeito, contudo abriu precedente para os demais municípios do país. Dessa forma cada município entrou com uma ação individual, no nosso caso foi o prefeito da época Areski de Freitas que solicitou a diferença de repasse, a ação foi acatada e se transformou em precatório, e para ser paga foi necessário mais uma ação de execução, a qual estava prevista para 2016, segundo o portal.

Alguns municípios, a exemplo de Branquinha já recebeu o recurso. União dos Palmares deverá receber em 2017. Segundo a orientação processual, o gestor, no caso, Areski de Freitas também autor do processo, deverá aplicar o recurso obedecendo aos seguintes critérios: 53% para administração, 25% para a educação, 15% para a saúde e 7% para câmara municipal. Explicou Fabiana Alexandre.



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