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terça-feira, 24 de janeiro de 2017

É hora de matricular os filhos na escola

O que diz a lei:


Foto Genizete
Apesar de cada estado e município ser responsável por sua política educacional, é a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios da Constituição.

Sua última versão data de 1996 e diz que "o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental na escola mais próxima da casa do aluno para toda criança a partir dos quatro anos de idade".

 A Lei também diz que em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório. Se autoridade (escola ou o próprio Ministério Público, responsável pela defesa dos direitos constitucionais do cidadão) não garantir o oferecimento do ensino obrigatório, ela responderá por crime de responsabilidade.

Fonte: educar para crescer

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