O que diz a lei:
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Foto Genizete
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Apesar de cada estado e município ser responsável por sua
política educacional, é a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que define e
regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios da
Constituição.
Sua última versão data de 1996 e diz que "o dever do
Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia do
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria, de vaga na escola pública de educação infantil
ou de ensino fundamental na escola mais próxima da casa do aluno para toda
criança a partir dos quatro anos de idade".
A Lei também diz que
em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro
lugar o acesso ao ensino obrigatório. Se autoridade (escola ou o próprio
Ministério Público, responsável pela defesa dos direitos constitucionais do
cidadão) não garantir o oferecimento do ensino obrigatório, ela responderá por
crime de responsabilidade.
Fonte: educar para crescer
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