Agricultura Familiar
Audiência pública incentiva o exercício da cidadania e
acontece já na próxima terça-feira (15)
A Procuradoria da
República em Alagoas (PR/AL) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
realizam audiência pública conjunta, no próximo dia 15, às 14 horas, no
auditório da PR/AL, com o objetivo de identificar os municípios que vêm
cumprindo com o disposto no art. 14 da Lei 11.947/90 e os motivos pelos quais
os municípios não atendem ao comando legal em questão.
Em abril deste ano,
notícias de dificuldades encontradas por alguns municípios para implementar a
exigência contida no art. 14 da Lei 11.947/90 motivaram a instauração de um
inquérito civil público. O artigo estabelece que, do total de recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% devem ser
utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar, do empreendedor rural ou de suas organizações. Dando início à
instrução foram expedidos ofícios direcionados aos prefeitos alagoanos com o
objetivo de levar a efeito um diagnóstico da situação do Estado de Alagoas no
que se refere à questão em debate.
Foram convidados a
participar da audiência pública, autoridades do Ministério da Educação,
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), prefeitos de todos os municípios alagoanos, secretários de Educação,
Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas, Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)/Alagoas e representantes dos produtores - a
Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG). O convite também é
extensivo a outros representantes de segmentos ligados à Educação e à
agricultura familiar e ao público em geral.
Para incentivar a
participação do público e o exercício da cidadania, uma urna será
disponibilizada, no local do evento, para encaminhamento de denúncias e
sugestões ao MPF, com a preservação do sigilo daqueles que preferirem não se
identificar.
Fonte: Ministério Público Federal em Alagoas -
www.pral.mpf.gov.br
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